AREsp 1903355 - DECISAO

AREsp 1903355 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas envolvem matéria fática e prova sobre a insuficiência de recursos da pessoa jurídica e sobre a validade da citação, matérias cujo reexame é vedado em recurso especial pelo enunciado/Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte reconhece a aplicação da teoria da aparência para citações realizadas no endereço da pessoa jurídica quando recebidas por terceiros que não recusam a qualidade de representante, de modo que não houve nulidade a ser reconhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Citação Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos
  2. 2 validade da citação recebida por terceira pessoa no endereço da pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas envolvem matéria fática e prova sobre a insuficiência de recursos da pessoa jurídica e sobre a validade da citação, matérias cujo reexame é vedado em recurso especial pelo enunciado/Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte reconhece a aplicação da teoria da aparência para citações realizadas no endereço da pessoa jurídica quando recebidas por terceiros que não recusam a qualidade de representante, de modo que não houve nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015