AREsp 1902012 - DECISAO

AREsp 1902012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. A declaração de insuficiência tem presunção relativa de veracidade, sendo possível ao juiz exigir comprovação quando houver indícios em sentido contrário; no caso, as rendas informadas e o valor das custas iniciais (1% do valor da causa) permitiam concluir que o pagamento não causaria prejuízo ao sustento, e modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DAVID e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DAVID e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Allegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. A declaração de insuficiência tem presunção relativa de veracidade, sendo possível ao juiz exigir comprovação quando houver indícios em sentido contrário; no caso, as rendas informadas e o valor das custas iniciais (1% do valor da causa) permitiam concluir que o pagamento não causaria prejuízo ao sustento, e modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.