AREsp 1924691 - DECISAO

AREsp 1924691 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da indicação genérica do dispositivo, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ESTEVAM CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL ESTEVAM CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação por litigância de má-fé diante de beneficiário de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de revogação do benefício de justiça gratuita
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial quanto ao art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da indicação genérica do dispositivo, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.