AREsp 1952796 - DECISAO

AREsp 1952796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem motivadamente manteve o indeferimento da gratuidade com base em documentos (Imposto de Renda da esposa com bens e numerário suficientes), além de reconhecer ausência de identidade fática adequada para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art.105)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art.105)

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Parties

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem motivadamente manteve o indeferimento da gratuidade com base em documentos (Imposto de Renda da esposa com bens e numerário suficientes), além de reconhecer ausência de identidade fática adequada para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.