EAREsp 1938116 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente indicação dos dispositivos legais violados e da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça.
- Parties
- Agravante: THARLES PINZON DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
THARLES PINZON DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial pela correta indicação dos dispositivos legais
- 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça
- 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente indicação dos dispositivos legais violados e da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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