AREsp 1949042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a discussão sobre suposta violação de dispositivo constitucional não é matéria própria do STJ e deve ser examinada pelo STF; (ii) a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e (iii) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, além de não ser cabível divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13).

Parties
Agravante/recorrente: VIVIEN CRISTIANE RISSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Cotejo Analítico

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Parties

VIVIEN CRISTIANE RISSO PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (art. 98 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a discussão sobre suposta violação de dispositivo constitucional não é matéria própria do STJ e deve ser examinada pelo STF; (ii) a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e (iii) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, além de não ser cabível divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.