REsp 1957737 - DECISAO

REsp 1957737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, embora seja legítima a exigência de comprovação de alteração da situação econômica em renovação de pedido de gratuidade após indeferimento anterior, o Tribunal de origem errou ao exigir o recolhimento do preparo em dobro e ao aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º; determinou o retorno dos autos para que a recorrente seja intimada a recolher o preparo na forma simples e declarou inexigível a multa, com devolução do valor pago.

Parties
Recorrente: FÁTIMA PARREIRAS MARQUES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Multa Processual, Agravo Interno, Custas
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Multa Processual Agravo Interno Custas

Case Brief

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Parties

FÁTIMA PARREIRAS MARQUES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renovação do pedido de gratuidade da justiça após indeferimento anterior e necessidade de comprovação de alteração da situação econômica
  2. 2 Forma de recolhimento do preparo (simples ou em dobro) quando o pedido de gratuidade é indeferido no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e se sua imposição é automática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, embora seja legítima a exigência de comprovação de alteração da situação econômica em renovação de pedido de gratuidade após indeferimento anterior, o Tribunal de origem errou ao exigir o recolhimento do preparo em dobro e ao aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º; determinou o retorno dos autos para que a recorrente seja intimada a recolher o preparo na forma simples e declarou inexigível a multa, com devolução do valor pago.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a parte ora recorrente seja intimada a recolher o preparo do agravo de instrumento na forma simples
  • Declarar inexigível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, procedendo-se à devolução do respectivo valor à parte