AREsp 1696168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência, e a reforma dessa decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO TASSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO TASSI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da justiça gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência
  2. 2 existência de omissão no acórdão estadual
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência, e a reforma dessa decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno