AREsp 1947966 - DECISAO

AREsp 1947966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: CORDEFLEX INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Simples Nacional
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Simples Nacional

Case Brief

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Parties

CORDEFLEX INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade processual
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.