REsp 1842425 - DECISAO

REsp 1842425 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque a análise da hipossuficiência do condenado para fins de isenção das custas judiciais compete ao Juízo da Execução, razão pela qual deve ser afastada a deliberação do Tribunal de origem que concedeu a isenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a deliberação do Tribunal de origem acerca da isenção das custas judiciais, por entender que a análise compete ao Juízo da execução penal.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isenção De Custas, Momento De Verificação Da Miserabilidade, Competência Do Juízo Da Execução, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Justiça Gratuita Isenção De Custas Momento De Verificação Da Miserabilidade Competência Do Juízo Da Execução Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de verificação da miserabilidade para fins de isenção de custas processuais
  2. 2 competência para analisar hipossuficiência do condenado (Juízo da Execução)
  3. 3 limites do reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque a análise da hipossuficiência do condenado para fins de isenção das custas judiciais compete ao Juízo da Execução, razão pela qual deve ser afastada a deliberação do Tribunal de origem que concedeu a isenção.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a deliberação do Tribunal de origem acerca da isenção das custas judiciais, por entender que a análise compete ao Juízo da execução penal.

Orders

  • Afastar a deliberação da Corte de origem acerca da isenção das custas judiciais
  • Publique-se