REsp 1894319 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a apreciação do pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de preclusão e da existência de alteração superveniente da condição financeira), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente aplicou o regime do CPC/1973 aos atos praticados na sua vigência e declarou preclusa a insurgência sobre o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: CÍCERO MOURÃO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Preclusão Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

CÍCERO MOURÃO MORAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita e preclusão da matéria
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do CPC/1973 para atos praticados sob sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a apreciação do pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de preclusão e da existência de alteração superveniente da condição financeira), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente aplicou o regime do CPC/1973 aos atos praticados na sua vigência e declarou preclusa a insurgência sobre o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.