AREsp 1803134 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem acerca da concessão da justiça gratuita assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (rendimentos e ausência de despesas extraordinárias) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 estava obstada pela Súmula 284/STF (ausência de oposição de embargos de declaração).

Parties
Agravante: GASTON STANGLER; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GASTON STANGLER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de conhecimento de nulidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade de critério objetivo (parâmetro de renda) para indeferimento da justiça gratuita face aos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem acerca da concessão da justiça gratuita assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (rendimentos e ausência de despesas extraordinárias) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 estava obstada pela Súmula 284/STF (ausência de oposição de embargos de declaração).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Negar provimento ao agravo interno