AREsp 1949735 - DECISAO

AREsp 1949735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e envolvia, em parte, discussão de matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF; ademais, não se admitiu recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MANOEL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.4º da Lei n. 1.060/50 e do art.5º, XXXV, da CF/88 quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Impedimento de conhecimento de recurso especial por invocar dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e envolvia, em parte, discussão de matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF; ademais, não se admitiu recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial