RMS 58285 - DECISAO

RMS 58285 - DECISAO

O recurso foi provido porque a presunção juris tantum de hipossuficiência favorece o requerente e não foi afastada por prova concreta; a condição de advogado, por si só, não justifica a denegação do benefício, que somente poderá ser revogado mediante demonstração concreta da capacidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Mandado De Segurança

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Parties

RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a advogado que atua em causa própria
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de prova concreta para afastar a presunção de insuficiência econômica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a presunção juris tantum de hipossuficiência favorece o requerente e não foi afastada por prova concreta; a condição de advogado, por si só, não justifica a denegação do benefício, que somente poderá ser revogado mediante demonstração concreta da capacidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante
  • O benefício somente poderá ser revogado se demonstrada, com elementos concretos, a possibilidade de o insurgente arcar com as despesas do processo