AREsp 1835877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, a parte não regularizou o preparo no prazo, caracterizando a deserção, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MELBAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MELBAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E FERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação do preparo e consequência da deserção
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, a parte não regularizou o preparo no prazo, caracterizando a deserção, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção em razão da ausência do preparo.