AREsp 1940756 - DECISAO

AREsp 1940756 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, diante do conjunto probatório (incluindo declaração de imposto de renda indicando R$160.000,00), não restou comprovada a hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.”

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência (art. 99 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos carreados aos autos que comprovem capacidade financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, diante do conjunto probatório (incluindo declaração de imposto de renda indicando R$160.000,00), não restou comprovada a hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.”

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.