AREsp 1848229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, justificando a revogação da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos que infirmaram a alegada hipossuficiência; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIS FERNANDO BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022/ CPC/15)
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, justificando a revogação da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos que infirmaram a alegada hipossuficiência; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que revogou a gratuidade de justiça.