AREsp 1936949 - DECISAO

AREsp 1936949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão sobre a gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Agravo De Instrumento Ação Monitória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

CARLOS ALBERTO CONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão sobre a gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se