AREsp 1828428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica (Súmula 284/STF por analogia) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência exige prova robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL SÃO JORGE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Vinculantes E Sumulares Agravo Interno Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL SÃO JORGE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica (Súmula 284/STF por analogia) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência exige prova robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.