AREsp 1912585 - DECISAO

AREsp 1912585 - DECISAO

O agravo foi negado porque, com base no acervo probatório, a recorrente não comprovou a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; os documentos constantes dos autos indicaram disponibilidade patrimonial e de caixa capazes de suportar as custas sem prejuízo de sua manutenção, e a revisão dessa avaliação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório de documentos contábeis e fluxo de caixa para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, com base no acervo probatório, a recorrente não comprovou a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; os documentos constantes dos autos indicaram disponibilidade patrimonial e de caixa capazes de suportar as custas sem prejuízo de sua manutenção, e a revisão dessa avaliação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.