AREsp 1840755 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram hipossuficiência nos autos e a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nas hipóteses invocadas.
- Parties
- Agravante: IVAN ALTMAYER; Agravante: JAQUELINE ELIANE ALTMAYER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVAN ALTMAYER
Agravante
JAQUELINE ELIANE ALTMAYER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 possibilidade de indeferimento da declaração de hipossuficiência diante de prova em contrário
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram hipossuficiência nos autos e a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nas hipóteses invocadas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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