AREsp 1915653 - DECISAO

AREsp 1915653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (declaração de IPRF, rendimentos, profissão, consultório, participação societária) que afasta a condição de pobreza da agravante; alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: KATIA REJANE ALMEIDA MARROQUIM; Agravado: INCORPORADORA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KATIA REJANE ALMEIDA MARROQUIM

Agravante

INCORPORADORA FERREIRA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência pressupõe concessão imediata da justiça gratuita
  2. 2 Se o juiz pode indeferir a justiça gratuita com base em elementos dos autos
  3. 3 Se a alteração do entendimento sobre a situação financeira da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (declaração de IPRF, rendimentos, profissão, consultório, participação societária) que afasta a condição de pobreza da agravante; alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.