AREsp 1924744 - DECISAO

AREsp 1924744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, em razão de omissão quanto ao pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, impondo que tal questão seja expressamente enfrentada.

Parties
Agravante: JIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante (nome Mencionado Nos Autos): Jiva Comércio e Representações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão/retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

JIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Jiva Comércio e Representações e Serviços Ltda.

Agravante (nome Mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão/retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 dever constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, em razão de omissão quanto ao pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, impondo que tal questão seja expressamente enfrentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentado o pedido de pagamento das custas ao final do processo.
  • Publicar-se.