AREsp 1896584 - DECISAO

AREsp 1896584 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque não é cabível, em recurso especial, a análise de alegada violação constitucional, e porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência nos autos (faltaram balancetes), sendo imprescindível cotejo de provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de análise de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque não é cabível, em recurso especial, a análise de alegada violação constitucional, e porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência nos autos (faltaram balancetes), sendo imprescindível cotejo de provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.