AREsp 1936904 - DECISAO

AREsp 1936904 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC), a matéria relativa à interpretação da Lei Estadual nº 3.350/99 não é examinável nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF, e o indeferimento da justiça gratuita está amparado em prova documental (contracheques indicando rendimento bruto mensal aproximado de R$ 13.000,00) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISAEL CUNHA DAUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual Nº 3.350/99, Art. 1.022 CPC, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Estadual Nº 3.350/99 Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ISAEL CUNHA DAUMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC), a matéria relativa à interpretação da Lei Estadual nº 3.350/99 não é examinável nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF, e o indeferimento da justiça gratuita está amparado em prova documental (contracheques indicando rendimento bruto mensal aproximado de R$ 13.000,00) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.