AREsp 1801715 - DECISAO

AREsp 1801715 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou adequadamente o pedido de gratuidade e concluiu, com base no acervo probatório, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 603.137/MG; Súmula 481/STJ), razão pela qual não houve ofensa aos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão quanto à gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou adequadamente o pedido de gratuidade e concluiu, com base no acervo probatório, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 603.137/MG; Súmula 481/STJ), razão pela qual não houve ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.