AREsp 1853013 - DECISAO

AREsp 1853013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou a hipossuficiência, havendo elementos nos autos (propriedades rurais e capacidade financeira) que justificaram o indeferimento da justiça gratuita, e o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de exigência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou a hipossuficiência, havendo elementos nos autos (propriedades rurais e capacidade financeira) que justificaram o indeferimento da justiça gratuita, e o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.