AREsp 1925314 - DECISAO

AREsp 1925314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita não ficou comprovada nos autos; documentos juntados (balanço, demonstração de resultado, declarações e contrato de crédito e fiança) indicaram condição incompatível com hipossuficiência, e seria necessário reexame de provas para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN LUIS BEZ; Agravante: EROSELI DOS SANTOS BEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

IVAN LUIS BEZ

Agravante

EROSELI DOS SANTOS BEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da assistência judiciária por prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita não ficou comprovada nos autos; documentos juntados (balanço, demonstração de resultado, declarações e contrato de crédito e fiança) indicaram condição incompatível com hipossuficiência, e seria necessário reexame de provas para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.