AREsp 1962538 - DECISAO

AREsp 1962538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e porque a insurgência sobre a revogação da gratuidade demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Competência Constitucional, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Autoral Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Competência Constitucional Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da gratuidade da justiça e seus requisitos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que suscite matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e porque a insurgência sobre a revogação da gratuidade demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.