AREsp 1926696 - DECISAO

AREsp 1926696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) faltou prequestionamento quanto à primeira alegação, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC; e (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados especificamente, além de ter constatado ausência de elementos que infirmassem a declaração de hipossuficiência (último salário de R$1.126,40), atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se verificou violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) faltou prequestionamento quanto à primeira alegação, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC; e (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados especificamente, além de ter constatado ausência de elementos que infirmassem a declaração de hipossuficiência (último salário de R$1.126,40), atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se verificou violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.