REsp 1960000 - DECISAO

REsp 1960000 - DECISAO

Revogada a concessão de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência do sindicato (Súmula 481/STJ); reconhecida a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio pretérito; anulada a sentença terminativa por inadequada antecipação de julgamento, determinando-se que a apuração do quantum de correção monetária e juros moratórios seja feita em cumprimento de sentença conforme diretrizes do REsp 1495144/RS; diante da afetação da matéria sobre honorários ao Tema 1.046/STJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o que vier a ser decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.046/stj (recurso Repetitivo)
Outcome
Decisão que reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aguardando o julgamento do Tema 1.046/STJ
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Nulidade De Sentença Terminativa, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.046), Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Nulidade De Sentença Terminativa +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.046/stj (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio (Decreto nº20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 Nulidade de sentença terminativa por insuficiência de instrução e possibilidade de apuração em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Revogada a concessão de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência do sindicato (Súmula 481/STJ); reconhecida a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio pretérito; anulada a sentença terminativa por inadequada antecipação de julgamento, determinando-se que a apuração do quantum de correção monetária e juros moratórios seja feita em cumprimento de sentença conforme diretrizes do REsp 1495144/RS; diante da afetação da matéria sobre honorários ao Tema 1.046/STJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o que vier a ser decidido pelo STJ.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aguardando o julgamento do Tema 1.046/STJ

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 584/587 e 588/591
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem