AREsp 1959533 - DECISAO

AREsp 1959533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à aplicação do art. 326 do CPC pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação da hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA NIPO BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

SOCIEDADE IMOBILIÁRIA NIPO BRASILEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prequestionamento quanto ao art. 326 do CPC para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à aplicação do art. 326 do CPC pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação da hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.