AREsp 1882798 - DECISAO

AREsp 1882798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente os elementos de prova, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante JOSÉ BRAZ BATISTELA diante dos documentos juntados (declaração de bens e indicação de contas bancárias sem extratos) e pela ausência de recolhimento do preparo, de modo que reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA BATISTELA BATISTA; Recorrente: JOSÉ BRAZ BATISTELA; Apelante: Zila Carbonari Batistela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA REGINA BATISTELA BATISTA

Agravante

JOSÉ BRAZ BATISTELA

Recorrente

Zila Carbonari Batistela

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 inadmissão de recurso por ausência de preparo e reconhecimento de deserção
  3. 3 alegação de erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente os elementos de prova, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante JOSÉ BRAZ BATISTELA diante dos documentos juntados (declaração de bens e indicação de contas bancárias sem extratos) e pela ausência de recolhimento do preparo, de modo que reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.