AREsp 1896374 - DECISAO

AREsp 1896374 - DECISAO

Conheço do agravo, mas deixo de conhecer do recurso especial porque a matéria principal (indeferimento da justiça gratuita) foi decidida em primeiro e segundo graus sem demonstração de alteração fática, de modo que seu reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majoram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOSE ALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO JOSE ALVES DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento do benefício da justiça gratuita
  3. 3 exigência de recolhimento em dobro do preparo (art.1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas deixo de conhecer do recurso especial porque a matéria principal (indeferimento da justiça gratuita) foi decidida em primeiro e segundo graus sem demonstração de alteração fática, de modo que seu reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majoram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte recorrida.
  • Intimem-se.