AREsp 1841436 - DECISAO

AREsp 1841436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a Corte estadual fundou-se em elementos fático-probatórios (extratos, faturas, qualificação da recorrente como microempresária e valor da causa) que indicaram ausência de insuficiência financeira; a reversão dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação suficiente no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: DEYSE MARA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

DEYSE MARA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão ou deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a Corte estadual fundou-se em elementos fático-probatórios (extratos, faturas, qualificação da recorrente como microempresária e valor da causa) que indicaram ausência de insuficiência financeira; a reversão dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação suficiente no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.