AREsp 1815442 - DECISAO

AREsp 1815442 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que não ficou comprovada a hipossuficiência dos recorrentes para a concessão da justiça gratuita (sendo insuficiente a alegação e havendo recolhimento de 11% das custas), e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e, na parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MALHARIA E CONFECCOES ZINA LTDA; Agravante: ORLANDO MOREIRA GONCALVES; Agravante: JOSE ABAD ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Extinção Por Inércia, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Extinção Por Inércia Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MALHARIA E CONFECCOES ZINA LTDA

Agravante

ORLANDO MOREIRA GONCALVES

Agravante

JOSE ABAD ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que não ficou comprovada a hipossuficiência dos recorrentes para a concessão da justiça gratuita (sendo insuficiente a alegação e havendo recolhimento de 11% das custas), e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e, na parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.