AREsp 1872235 - DECISAO

AREsp 1872235 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e fundamentou de forma suficiente a matéria; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da parte recorrente (pessoa jurídica), razão pela qual indeferiu a justiça gratuita, e tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A; Agravante/recorrente: ANDRÉ CARLOS DISSENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Provas Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A

Agravante/recorrente

ANDRÉ CARLOS DISSENHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 98 do CPC relativa à concessão de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e fundamentou de forma suficiente a matéria; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da parte recorrente (pessoa jurídica), razão pela qual indeferiu a justiça gratuita, e tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.