AREsp 1822314 - DECISAO

AREsp 1822314 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que o recorrente não comprovou a hipossuficiência; proceder à reforma do aresto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN KARDEC LUIZ CAPRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidadede Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidadede Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALLAN KARDEC LUIZ CAPRONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que o recorrente não comprovou a hipossuficiência; proceder à reforma do aresto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.