AREsp 1829843 - DECISAO

AREsp 1829843 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente, considerando insuficientes os elementos probatórios apresentados e a circunstância de integrar grupo empresarial de grande porte; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Omissão E Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Omissão E Obscuridade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 análise de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente, considerando insuficientes os elementos probatórios apresentados e a circunstância de integrar grupo empresarial de grande porte; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.