AREsp 1859828 - DECISAO

AREsp 1859828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; afastar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Deixar De Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil (cpc/2015) Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Deixar De Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita ante ausência de prova da insuficiência de recursos
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; afastar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Deixo de conhecer do recurso especial.