REsp 1946491 - DECISAO

REsp 1946491 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCO ODECIO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ODECIO SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validade da deserção por falta de comprovação de justiça gratuita no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de concessão ex nunc da justiça gratuita e seus efeitos retroativos
  3. 3 fundamentação para majoração de honorários advocatícios recursais