AREsp 1938391 - DECISAO

AREsp 1938391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional indevida na via especial (art. 102, III, CF), existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), preclusão do pedido de gratuidade (art. 507 CPC), a necessidade de reexaminar prova para acolher alegada alteração econômica (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente/agravante: GLAYSON DE OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

GLAYSON DE OLIVEIRA LINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de gratuidade de justiça (art. 507 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional indevida na via especial (art. 102, III, CF), existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), preclusão do pedido de gratuidade (art. 507 CPC), a necessidade de reexaminar prova para acolher alegada alteração econômica (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial