AREsp 1917912 - DECISAO

AREsp 1917912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pelo Tribunal de origem, por entender que, conforme orientação consolidada do STJ e o art. 99 do CPC/2015, a concessão da gratuidade depende de requerimento expresso da parte e não pode ser deferida ex officio, além de que eventual deferimento só produz efeitos prospectivos, o que torna inadequada a concessão retroativa verificada no caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Retroatividade Da Gratuidade
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Inversão Do Ônus Sucumbencial Omissão Admissibilidade Recursal Retroatividade Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão ex officio da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Efeitos temporais (retroatividade) do deferimento da gratuidade
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pelo Tribunal de origem, por entender que, conforme orientação consolidada do STJ e o art. 99 do CPC/2015, a concessão da gratuidade depende de requerimento expresso da parte e não pode ser deferida ex officio, além de que eventual deferimento só produz efeitos prospectivos, o que torna inadequada a concessão retroativa verificada no caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial