AREsp 1936293 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque as matérias controvertidas exigem reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em prova documental (declaração de IRPF) que infirmou a alegação de hipossuficiência e considerou válidas as diligências do oficial de justiça para citação por hora certa diante de indícios de ocultação; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: TAUBA BROMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Citação Por Hora Certa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Execução E Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Citação Por Hora Certa Súmula 7/stj Honorários Recursais Execução E Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

TAUBA BROMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita (AJG) e presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 nulidade da citação por hora certa (art. 830 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque as matérias controvertidas exigem reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em prova documental (declaração de IRPF) que infirmou a alegação de hipossuficiência e considerou válidas as diligências do oficial de justiça para citação por hora certa diante de indícios de ocultação; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.