AREsp 1959631 - DECISAO

AREsp 1959631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada demandaria confrontação de omissão/erro sem prévia oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a apreciação sobre a renda/necessidade para concessão da gratuidade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEUZA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEUZA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão/erro material (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 violação ao art. 489, §1º, IV, CPC (alegação de julgamento contrário às provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada demandaria confrontação de omissão/erro sem prévia oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a apreciação sobre a renda/necessidade para concessão da gratuidade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.