REsp 1922248 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado, não regularizou a representação nem comprovou, na primeira oportunidade, a existência de força maior que o impedisse de cumprir o despacho; ademais, a intimação que mencionou apenas um advogado habilitado foi considerada válida na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Fernando Martins Calvo; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Regularização Da Representação Processual, Força Maior, Intimação De Advogado, Súmulas 115 E 187/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Regularização Da Representação Processual Força Maior Intimação De Advogado Súmulas 115 E 187/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Martins Calvo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar a justa causa/força maior na primeira oportunidade nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Validade da intimação dirigida a apenas um dos advogados habilitados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado, não regularizou a representação nem comprovou, na primeira oportunidade, a existência de força maior que o impedisse de cumprir o despacho; ademais, a intimação que mencionou apenas um advogado habilitado foi considerada válida na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial