AREsp 1958360 - DECISAO

AREsp 1958360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem concluiu que não houve prova cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, razão pela qual manteve-se o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: POLIFRIGOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

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Parties

POLIFRIGOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 prova cabal da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem concluiu que não houve prova cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, razão pela qual manteve-se o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.