AREsp 1964601 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) o STJ não pode analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional na via especial; (ii) o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se em prova dos autos, cuja reanálise está vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) o tribunal estadual concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa aplicando a jurisprudência (Súmula 487/STF), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado; e (iv) determinados dispositivos indicados no recurso não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo...

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO AYRES DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Imissão Na Posse, Súmula 487 STF
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Execução Extrajudicial/alienação Fiduciária Justiça Gratuita Prejudicialidade Externa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO AYRES DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e reexame de prova
  2. 2 inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais
  3. 3 existência de prejudicialidade externa e necessidade de reunião de ações

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) o STJ não pode analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional na via especial; (ii) o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se em prova dos autos, cuja reanálise está vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) o tribunal estadual concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa aplicando a jurisprudência (Súmula 487/STF), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado; e (iv) determinados dispositivos indicados no recurso não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo...