AREsp 1967412 - DECISAO

AREsp 1967412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do fundamento adotado pelo Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a concessão à pessoa jurídica com base na certidão de baixa do CNPJ e manteve-se o indeferimento às pessoas físicas pela ausência de documentação que comprovasse hipossuficiência.

Parties
Agravante: LEILA GOMES BEZERRA; Agravante: JOSÉ BEZERRA DE SOUSA NETO; Agravante: Soares e Sousa Alimentos e Materiais de Construção Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência Por Baixa No CNPJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Por Baixa No CNPJ

Case Brief

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Parties

LEILA GOMES BEZERRA

Agravante

JOSÉ BEZERRA DE SOUSA NETO

Agravante

Soares e Sousa Alimentos e Materiais de Construção Ltda ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita às partes
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica com base em certidão de baixa do CNPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do fundamento adotado pelo Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a concessão à pessoa jurídica com base na certidão de baixa do CNPJ e manteve-se o indeferimento às pessoas físicas pela ausência de documentação que comprovasse hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se