AREsp 1935916 - DECISAO

AREsp 1935916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à questão da gratuidade de justiça; manteve-se o entendimento de que créditos decorrentes de atraso ou falha do INSS não alteram a capacidade econômica do segurado a ponto de justificar a revogação da justiça gratuita; verificou-se, quanto à segunda controvérsia, que o recurso especial carecia de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, na extensão de conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial, dando-se parcial provimento ao agravo apenas para reformar em parte a condenação relativa a despesas...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/suspensão da justiça gratuita em razão de alteração da situação financeira do exequente por créditos de execução
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao indeferimento/afastamento da gratuidade
  3. 3 omissão/obscuridade no acórdão e os limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à questão da gratuidade de justiça; manteve-se o entendimento de que créditos decorrentes de atraso ou falha do INSS não alteram a capacidade econômica do segurado a ponto de justificar a revogação da justiça gratuita; verificou-se, quanto à segunda controvérsia, que o recurso especial carecia de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, na extensão de conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial, dando-se parcial provimento ao agravo apenas para reformar em parte a condenação relativa a despesas...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo para reformar, em parte, a decisão agravada quanto à condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das despesas processuais e verba honorária
  • Publique-se